Mudanças na Emissão do CNPJ a Partir de Dezembro

A Emissão CNPJ será alterada a partir de 1º de dezembro de 2025, trazendo novas responsabilidades para os empreendedores.

Neste artigo, iremos explorar as mudanças significativas que afetarão a obtenção do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O processo passará a exigir que os responsáveis pelas empresas acessem o Módulo de Administração Tributária (MAT) da Receita Federal para fornecer informações essenciais, como a escolha do regime tributário.

Entender essas mudanças é fundamental para garantir a legalidade das operações das empresas no Brasil.

Mudança na Emissão do CNPJ: Panorama Geral

A partir de 1º de dezembro de 2025, a emissão do CNPJ não será mais automática após o registro na Junta Comercial.

O responsável pela empresa deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT), uma funcionalidade obrigatória para o procedimento.

Isso significa que já no início do processo de abertura, a escolha do regime tributário é exigida.

O contrato social será disponibilizado sem CNPJ, e cabe ao responsável pela empresa preencher as informações necessárias no MAT dentro do prazo de 90 dias.

Caso não o faça, será necessária uma nova solicitação via Coletor.

Só após o preenchimento e envio dos dados requeridos, o CNPJ será efetivamente liberado, permitindo que a empresa opere legalmente.

Essa mudança é parte das atualizações derivadas da Lei Complementar nº 214/2025, que visa a implementação da Reforma Tributária.

Além disso, qualquer dúvida sobre o MAT deve ser direcionada à RFB, garantindo um acolhimento adequado diante das novas exigências.

Assim, o novo processo busca assegurar maior precisão na escolha tributária e evitar obstáculos futuros.

Procedimento no Módulo de Administração Tributária (MAT)

Após o registro nas Juntas Comerciais, o responsável pela empresa deve acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) no site da Receita Federal e preencher todos os campos solicitados.

O cumprimento adequado deste procedimento é essencial, pois a empresa ficará impedida de operar caso as informações não sejam enviadas corretamente.

Além disso, o contrato social permanecerá sem a numeração do CNPJ, o que poderá trazer complicações para o empreendedor.

Validação das Informações e Liberação do CNPJ

A validação realizada pela Receita Federal envolve uma análise minuciosa de todos os dados preenchidos no Módulo de Administração Tributária (MAT).

Se forem identificadas discrepâncias ou dados inconsistentes, o responsável pela empresa será imediatamente notificado por e-mail. É crucial que essa notificação seja atendida rapidamente, pois, conforme mencionado, a correção das inconsistências deve ocorrer antes do término do prazo de 90 dias para evitar o indeferimento do pedido de emissão do CNPJ.

Esta etapa é essencial para assegurar que as informações fornecidas estejam precisas e completas, permitindo, assim, que o processo de obtenção do CNPJ prossiga sem problemas.

Portanto, a atenção aos detalhes e a agilidade na correção destacam-se como fatores determinantes para o sucesso nessa fase.

Comunicação da Liberação e Suporte da Receita Federal

Após a finalização e validação das informações enviadas pelo Módulo de Administração Tributária (MAT da Receita Federal), haverá o envio de um e-mail oficial ao responsável pela empresa.

Este e-mail confirmará a liberação do CNPJ, uma etapa crucial para a continuidade do processo de licenciamento junto aos órgãos competentes. É importante que o responsável verifique sua caixa de entrada e também a pasta de spam, para não perder o comunicado essencial da Receita Federal.

A emissão do CNPJ será, a partir de agora, exclusivamente de competência da Receita Federal, garantindo maior controle e segurança no gerenciamento dos cadastros.

Em caso de dúvidas ou dificuldades no preenchimento ou acompanhamento do MAT, o empreendedor deve entrar em contato apenas pelos canais oficiais da Receita Federal.

Estes canais incluem o portal gov.br, o chat RFB e as unidades de atendimento presencial.

Garantir a busca por informações corretas e atualizadas pelos meios oficiais é de suma importância, de modo a evitar equívocos que possam atrasar ou inviabilizar o processo de legalização.

Em resumo, a nova abordagem na Emissão CNPJ exige atenção especial dos empreendedores para evitar complicações legais.

O cumprimento dos prazos e do processo no MAT é essencial para o sucesso das operações empresariais.