Governança e Desenvolvimento de Inteligência Artificial

Inteligência Artificial é um tema em crescente relevância no cenário brasileiro, especialmente com a recente proposta do governo federal para a criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA).

Este artigo abordará a validação da iniciativa do Marco Regulatório de IA, destacando a questão do vício de iniciativa e a recente aprovação no Senado.

Também serão discutidas as atribuições da ANPD e as ações do Executivo para garantir a constitucionalidade, além de explorar as discussões separadas sobre restrições à IA e o modelo de governança que busca promover o desenvolvimento econômico e a inclusão social no país.

Envio do Projeto de Lei para Criação do SIA

Proposta de Criação do SIA e sua Importância O governo federal tomou a iniciativa de enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para instituir o Sistema Nacional de Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), buscando corrigir o vício de iniciativa identificado no PL 2338/2023.

Este movimento assegura a constitucionalidade pela via do Executivo, garantindo que a proposição de normas relacionadas à inteligência artificial (IA) siga dentro dos parâmetros legais.

O SIA configura uma estrutura de governança destinada a otimizar o uso estratégico da IA, com foco não apenas no desenvolvimento econômico, mas também na inclusão social.

Esta iniciativa não implica em restrições ou proibições para a IA, que estão sendo debatidas separadamente, mas sim em criar um ambiente propício para o uso da tecnologia, pautado por critérios técnicos definidos em debate no Congresso.

Tal sistema assegura que todas as competências essenciais para regular a IA no Brasil estejam bem alocadas.

Ao consolidar as atribuições da Agência Nacional de Proteção de Dados e de reguladores setoriais, o projeto do SIA valida integralmente o Marco Regulatório de IA, estabelecendo um caminho mais claro e estruturado para a implementação dessas tecnologias, alinhando o Brasil às tendências internacionais e às necessidades locais.

Vício de Iniciativa no Marco Regulatório e Ação do Executivo

O vício de iniciativa no contexto legislativo brasileiro refere-se à inconstitucionalidade de um projeto de lei que é originado de maneira inadequada, seja por falta de competência do órgão que propôs o projeto ou por violar disposições constitucionais sobre quem deve iniciar a legislação.

No caso do PL 2338/2023, identificado como possuindo um vício de iniciativa, a questão gira em torno das atribuições legadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Senado aprovou o texto original que terminava por atribuir competências específicas à ANPD sem que esta ação partisse do Executivo, o que é necessário para manter a regularidade constitucional, pois compete ao Executivo enviar projetos que estabelecem estruturas governamentais.

Para contornar essa falha, o Executivo enviou um novo projeto de lei ao Congresso, visando assegurar a constitucionalidade do tema e corrigir a atribuição inadequada de competências.

Abaixo está uma tabela comparativa para melhor visualização:

Portanto, a ação do Executivo não apenas soluciona a falha processual cometida, mas também visa fortalecer a governança da inteligência artificial de forma que esteja alinhada com critérios técnicos e jurídicos adequados, permitindo que questões fundamentais sejam debatidas adequadamente no Congresso Nacional.

Essa movimentação é crucial para corrigir rumos e garantir que o Brasil se posicione de forma estratégica no desenvolvimento e regulamentação da IA.

Proposta do Governo para Governança de IA.

Discussão Separada sobre Restrições e Proibições da IA

A criação do SIA, Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, pelo governo federal é um passo essencial rumo à regulamentação da inteligência artificial no Brasil.

Contudo, as restrições e proibições ao uso da IA não fazem parte deste projeto inicial.

Esses aspectos estão sendo discutidos de forma separada no Congresso Nacional, em um esforço para assegurar que o desenvolvimento das tecnologias de IA se alinhe às melhores práticas éticas e de segurança.

Como essas restrições possuem grande impacto, a análise é criteriosa, importante para equilibrar inovação e segurança.

À medida que o uso da IA se expande, o Congresso debate com afinco quais são os âmbitos de aplicação e os modelos de risco que deverão ser regulamentados.

• Âmbitos de uso em avaliação
• Modelos de risco

Esses debates são fundamentais para abordar preocupações como discriminação algorítmica, privacidade de dados e impactos no mercado de trabalho.

É crucial que legisladores analisem essas questões com profundidade para proporcionar um futuro equilibrado e inovador.

Modelo de Governança, Desenvolvimento Econômico e Inclusão Social

O modelo de governança proposto pelo SIA foca na coordenação eficiente e estratégica das entidades já existentes, criando um ambiente propício para a implementação de tecnologias de inteligência artificial com foco na inclusão social.

Além disso, ele pretende impulsionar o uso estratégico da IA por meio de ações coordenadas, promovendo desenvolvimento econômico e inovação.

Um aspecto essencial desse modelo é evitar a criação de novas autarquias, mas sim, potencializar a colaboração entre órgãos como a ANPD, que assume um papel central na organização e normatização de áreas não reguladas.

Isso se alinha com a visão de que a tecnologia deve ser um vetor de desenvolvimento inclusivo, beneficiando múltiplos setores da sociedade.

Para garantir a inclusão social, o modelo buscará integrar práticas de estratégia em políticas públicas, assegurando que os avanços tecnológicos não apenas gerem inovação, mas também equidade, ampliando o acesso e oportunidades para diferentes grupos populacionais.

Critérios Técnicos e o Debate no Congresso.

O debate contínuo no Congresso será crucial para definir os critérios técnicos finais do SIA, assegurando que as regulamentações acompanhem o ritmo das inovações tecnológicas sem comprometer a segurança e a liberdade dos indivíduos.

Conforme mencionado pelo governo, este processo busca construir um marco regulatório robusto que reflita as necessidades e expectativas da sociedade brasileira, apoiando-se em discussões transparentes e inclusivas, conforme descrito no projeto.

Inteligência Artificial é um campo em evolução, e a proposta do SIA representa um passo significativo para estabelecer diretrizes que favoreçam tanto o progresso econômico quanto a inclusão.

As futuras discussões no Congresso determinarão a eficácia e a abrangência das regulamentações relacionadas à IA.