lei2906A2024

Entrega Segura é o tema central do Projeto de Lei 2906-A/2024, que visa estabelecer novas normas para a realização de entregas em condomínios. O projeto proíbe consumidores de exigirem que os entregadores subam até as áreas internas dos prédios, determinando que as entregas ocorram apenas na portaria ou em locais Leia mais…