legislação fiscal

Devedor Contumaz é um termo que reflete uma prática nociva ao ambiente de negócios, caracterizada pela utilização da inadimplência como estratégia. Neste artigo, iremos explorar a nova Lei Complementar 225/2026, que busca combater essa prática, diferenciando-a daquelas situações em que empresas enfrentam dificuldades financeiras legítimas. A legislação traz critérios específicos Leia mais…